Termos e Condições – Super Preparado

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – SUPER PREPARADO CURSOS

Site: https://superpreparadocursos.com.br/

1. DO OBJETO
1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais na modalidade de Cursos Online Livres.
Parágrafo único: Ao concordar com o presente contrato, o Aluno declara ter conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas, submetendo-se às normas legais e aos termos aqui descritos.

2. INFORMAÇÕES SOBRE OS CURSOS, CERTIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADES
2.1. Natureza do Curso: Os cursos oferecidos em nosso site são classificados como cursos básicos, livres e introdutórios, amparados pelo Decreto Presidencial nº 5.154/04. Eles têm por objetivo o ensino teórico, capacitação e aperfeiçoamento profissional, não se equivalendo a cursos de graduação, técnicos, tecnólogos ou pós-graduação.
2.2. Formato: O SUPER PREPARADO CURSOS não comercializa materiais físicos (DVDs, apostilas impressas) ou envia correspondência. O serviço é 100% digital, com acesso liberado na plataforma online após o cadastro.
2.3. Acesso: O aluno poderá rever as aulas e materiais de estudo dos cursos em que se inscreveu quantas vezes desejar, dentro do período de vigência da matrícula.
2.4. Acesso Gratuito ao Conteúdo: O cadastro no site e o acesso às aulas e materiais de estudo são disponibilizados de forma gratuita.
2.5. Emissão Opcional e Taxa: A emissão do Certificado de Conclusão é TOTALMENTE OPCIONAL. Caso o aluno deseje obter o documento para comprovação de seus estudos, deverá realizar o pagamento da Taxa de Emissão no valor de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos) por certificado.
2.6. Requisitos para Emissão: O certificado só será liberado mediante:
a) Conclusão de todas as lições/aulas;
b) Aprovação na Avaliação Final (nota mínima exigida);
c) Pagamento da taxa de emissão mencionada.
2.7. Conferência Prévia: É de inteira responsabilidade do aluno, antes de realizar a inscrição ou pagamento, conferir:
O conteúdo programático disponível;
Se o curso atende às suas necessidades específicas;
As exigências do edital ou da instituição onde pretende apresentar o certificado (o SUPER PREPARADO não se responsabiliza se o certificado não for aceito por incompatibilidade com editais específicos).
2.8. Dados Cadastrais: O aluno é responsável por manter seus dados atualizados (Nome, E-mail, CPF). O certificado será emitido com os dados informados no cadastro.
2.9. Equipamento: É responsabilidade do aluno possuir computador/celular e conexão com internet adequados para acesso.
2.10. O aluno poderá acionar o suporte para esclarecer dúvidas, realizar correções cadastrais, redefinir senhas ou reportar falhas técnicas (erro no site, página não carregando).

SUPORTE:
Horário: Segunda a Sexta-feira, das 07h às 17h | Sábados, das 07h às 11h.
Canais: E-mail e/ou WhatsApp oficial.

3.VALIDADE DO CERTIFICADO, REEMBOLSOS E REGRAS GERAIS

3.1 Os certificados emitidos possuem Código de Autenticidade e QR Code para validação pública e podem ser utilizados para:

✔ Comprovação de horas extracurriculares na faculdade;
✔ Enriquecimento de currículo e processos seletivos;
✔ Prova de títulos em concursos públicos (mediante verificação do edital pelo aluno);
✔ Ascensão funcional e gratificações (Plano de Carreira);
✔ Processos seletivos de mestrado e doutorado.

⚠️ Atenção: A aceitação do certificado em concursos e instituições de ensino está condicionada às regras internas de cada órgão. O SUPER PREPARADO garante a autenticidade e a legalidade do curso como “Livre”, mas cabe ao aluno verificar previamente a compatibilidade com o edital de seu interesse.

3.2 Pagamento Duplicado: Em caso de pagamento acidental em duplicidade, o aluno poderá escolher entre:

a) Reembolso total do valor excedente;
b) Crédito de valor idêntico para inscrição em outro curso.

Prazo: A solicitação deve ser feita em até 90 dias a contar da data do pagamento.

3.3 Observações gerais
Uso Pessoal: O acesso é individual e intransferível. É vedado o compartilhamento de senha com terceiros.
Datas: Não emitimos certificados com datas retroativas ou divergentes da realidade dos logs de acesso.
Conduta: Comportamentos desrespeitosos com a equipe ou colegas podem resultar na suspensão do acesso.
Alterações: A empresa reserva-se o direito de atualizar, modificar ou descontinuar cursos, mediante aviso prévio.

4. REGRAS DE AVALIAÇÃO, PRAZOS E MODALIDADES DE CERTIFICAÇÃO

4.1. Prazos para realização do curso

4.1.1. Prazo de Realização: O prazo máximo para a conclusão das aulas, realização da avaliação final e solicitação do certificado é de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de efetivação da matrícula.

4.1.2. Expiração: Após o decurso do prazo de 120 dias, o acesso ao curso será expirado.

4.2. Modalidade 1: Certificação por Desempenho (Realização Rápida) Esta modalidade aplica-se ao aluno que conclui o curso em tempo inferior à carga horária pedagógica mínima sugerida, seja por ritmo intensivo de estudo ou por possuir conhecimento prévio (Proficiência).

Declaração: Ao solicitar este certificado antecipadamente, o aluno declara que estudou todo o conteúdo ou que já possui competência profissional para a aprovação imediata.
O Documento: Nesta modalidade, será emitido o CERTIFICADO SIMPLIFICADO.
- Características: O documento informará apenas o mês de competência da conclusão.
- Restrição: Não constarão as datas de início e término detalhadas (dia/mês), pois o período reduzido de realização não seria compatível com a carga horária total para fins de registro cronológico.
- O certificado conterá a nota: “Este certificado atesta a conclusão do curso com base no desempenho acadêmico, incluindo materiais de estudo e a aprovação na avaliação final. Por ser um curso online, o ritmo de estudo é individual. A certificação depende do desempenho e da aprovação nas atividades requeridas.“

Antes de finalizar o pagamento para receber o certificado, o aluno deverá aceitar expressamente os termos deste documento, declarando que leu, compreendeu e está ciente de todas as condições aqui estabelecidas, incluindo aquelas referentes à certificação por avaliação antecipada e à carga horária declarada no certificado.

4.3. Modalidade 2: Certificação por Carga Horária Regular (Período Completo) Esta modalidade aplica-se ao aluno que necessita do CERTIFICADO DEFINITIVO, contendo as datas exatas de Data de Início e Data de Conclusão detalhadas.

Requisito Obrigatório: Para obter este documento, o aluno deve respeitar o limite pedagógico de 8 horas de estudo diárias. O certificado com datas detalhadas só será liberado se o aluno estiver matriculado, realizar a Avaliação Final e cumprir o Interstício Pedagógico Mínimo, que é calculado dividindo-se a Carga Horária do curso por 8 (oito).

Regra de Cálculo:

Cálculo: Carga Horária Total ÷ 8 horas diárias = Dias Mínimos de Curso.
Arredondamento: Caso o resultado não seja um número inteiro, arredonda-se para o próximo dia completo.

Exemplos de Prazos Mínimos:

Curso de 40 horas: Mínimo de 5 dias de matrícula.
Curso de 80 horas: Mínimo de 10 dias de matrícula.
Curso de 120 horas: Mínimo de 15 dias de matrícula.
Curso de 180 horas: Mínimo de 23 dias de matrícula.

4.4. Migração de Modalidade (Do Rápido para o Completo) O aluno que tenha optado inicialmente pela Modalidade 1 (Rápida) — seja por desconhecimento, escolha própria, urgência ou motivo semelhante — e emitido o Certificado Simplificado deverá continuar matriculado até atingir os dias necessários para cumprir a carga horária do curso. Após esse período, será emitido o documento definitivo com as datas correspondentes.

4.5. Política de Custos e Isenções

Taxa de Recuperação do Certificado: Caso o aluno necessite gerar o Certificado Definitivo após a expiração do prazo de 120 dias, será cobrada uma Taxa Administrativa de 30% sobre o valor de emissão vigente, mesmo que ele já tenha pago pelo certificado simplificado anteriormente.
- Condição: O histórico escolar deve comprovar a conclusão dentro do prazo original.

5. RESUMO PRÁTICO: COMO FUNCIONA A EMISSÃO (PASSO A PASSO)

Para garantir total transparência, detalhamos abaixo o funcionamento prático das modalidades de certificação:

1. Certificado Imediato (Simplificado) Após a aprovação na avaliação final, o aluno pode solicitar o certificado imediatamente.

Atenção: Como o curso foi concluído em tempo inferior à carga horária pedagógica recomendada (limite de 8h/dia), este documento informará apenas o mês de conclusão, sem detalhar as datas específicas de início e fim.
Recomendação: Este modelo é útil para comprovações simples (horas complementares, currículo), mas recomendamos verificar se o edital do seu concurso exige datas detalhadas.

2. Certificado Definitivo (Com Datas Detalhadas) Para obter o certificado constando o período exato de início e término (respeitando o limite pedagógico de 8 horas de estudo diário), o procedimento obrigatório é:

O aluno deve permanecer matriculado e aguardar o cumprimento do tempo mínimo exigido (conforme tabela de dias do item 4.3).
Após atingir os dias necessários, será enviado o certificado por email cadastrado ou o aluno deve entrar em contato com o suporte (E-mail ou WhatsApp).

3. Prazos e Custos de Emissão O prazo máximo para realização do curso e solicitação do certificado é de 120 dias a contar da matrícula.

Atualização Gratuita (Dentro do Prazo): Se a solicitação do certificado definitivo for feita dentro dos 120 dias de vigência da matrícula, o novo arquivo será gerado e enviado sem custo adicional.
Recuperação de Certificado (Após 120 dias): Caso o aluno tenha concluído todas as etapas corretamente (aulas e avaliação) dentro do prazo original, mas tenha esquecido de solicitar o Certificado Definitivo antes de expirar o prazo de realização do curso, é possível resgatar o documento.
- Condição: O histórico escolar deve comprovar a conclusão efetiva dentro do prazo original.
- Custo: Será cobrada uma Taxa Administrativa de 30% sobre o valor de emissão vigente para a recuperação do arquivo no banco de dados.

6. COMUNICAÇÃO E ORIENTAÇÕES PÓS-EMISSÃO

6.1. Regra de Interstício para o Certificado Definitivo O ALUNO declara estar ciente de que, caso tenha finalizado o curso em tempo reduzido, o Certificado Definitivo (com datas de início e fim) somente será gerado se o prazo mínimo de matrícula for cumprido, respeitando a capacidade máxima de absorção de conteúdo de 8 horas por dia.

Tabela de Referência (Cálculo Automático): O sistema calcula automaticamente a data mínima de conclusão dividindo a carga horária do curso por 8.

Exemplo Prático: Se um curso de 80 horas for concluído em apenas 2 dias, será necessário aguardar completar 10 dias desde a data da matrícula para solicitar o documento definitivo (pois 80h ÷ 8h/dia = 10 dias).

Caso o aluno solicite antes desse prazo, o certificado será emitido na Modalidade Simplificada (sem datas detalhadas), conforme Item 4.2.

6.3. Procedimento de Atualização (Passo a Passo) Para receber o certificado com o período completo após o cumprimento do prazo acima, o ALUNO deverá seguir rigorosamente os passos abaixo:

Aguardar: Continuar matriculado e aguardar o prazo mínimo (item 6.2) contando desde a data da matrícula;
Recebimento/Solicitar: O certificado será enviado após o tempo necessário para realização do curso ou o aluno poderá entrar em contato com o suporte (via E-mail ou WhatsApp) informando a conclusão do prazo.
Pagamento: Caso o ALUNO já tenha realizado o pagamento da taxa de emissão para o certificado simplificado, não será necessário pagar novamente para baixar a versão definitiva, desde que dentro do prazo de 120 dias.

6.4. Ferramentas de Acompanhamento É de responsabilidade do ALUNO acompanhar seu progresso, datas de avaliações e histórico através dos canais oficiais da plataforma:

Histórico de Matrícula e Avaliações: https://superpreparadocursos.com.br/meu-historico/
Página com Datas de Avaliações: https://superpreparadocursos.com.br/minhas-avaliacoes-3/
Consulta aos Termos e Condições: https://superpreparadocursos.com.br/termos-e-condicoes/

6. 5. Exemplo de E-mail a ser enviado:

Olá ALUNO(A), tudo bem?

Parabéns por concluir o Curso.

Segue ANEXADO seu Certificado.

Nome: NOME DO ALUNO
Curso Realizado: CURSO X

Observações:

Verifique o LINK, QR-CODE e se todas as informações estão corretas!
Caso encontre algum erro e precise entrar em contato, acesse nosso suporte pela página: Clique aqui para acessar o suporte

Se não conseguir baixar pelo anexo, pode baixar pelo link: Baixar Certificado

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

Se o curso for concluído muito rápido, o certificado mostrará apenas o mês de realização. Para exibir as datas de início e fim, veja as instruções aqui: https://www.superpreparadocursos.com.br/comunicado;
Não colocamos datas retroativas no certificado;
As informações devem ser coerentes com a forma como o curso foi realizado.

Importante:

O aluno é responsável por baixar e armazenar o certificado ao recebê-lo por e-mail e/ou WhatsApp.
Por ser um curso online, o ritmo de estudo é individual. A certificação depende do desempenho e da aprovação nas atividades requeridas.
O aluno é responsável por verificar se o certificado recebido, sem datas de início e término, atende às exigências específicas de editais, empregadores ou outras instituições
É importante ressaltar que certificados com períodos muito curtos (como 100 horas em 1 dia) podem não ser aceitos em editais que exijam comprovação de tempo de estudo.
A instituição esclarece que não se responsabiliza por uso inadequado do certificado em situações onde os requisitos mínimos de tempo não forem atendidos.

7. SITUAÇÕES DIVERSAS SOBRE O CERTIFICADO

7.1. Correção de Informações e Data de Emissão

a) Verificação e Correção: É responsabilidade do ALUNO conferir todos os dados constantes no certificado (Nome, CPF, Carga Horária e Nome do Curso) no momento do recebimento. Qualquer divergência em relação aos dados cadastrados na plataforma deverá ser informada ao suporte o mais breve possível para as devidas correções.

b) Regra da Data de Emissão: O ALUNO declara estar ciente de que existem duas datas distintas no documento:

Data de Conclusão: Refere-se ao dia em que o aluno efetivamente terminou os estudos e foi aprovado na avaliação.
Data de Emissão: Refere-se à data administrativa em que o arquivo PDF foi gerado/baixado.
- Regra: A Data de Emissão impressa no certificado corresponderá sempre à data atual em que o documento for gerado ou baixado pelo aluno, garantindo a autenticidade e a validação temporal do arquivo digital. Não é possível emitir certificados com “Data de Emissão” retroativa.

7.2. Procedimentos Operacionais de Solicitação e Entrega

a) Prerrogativa e Preenchimento: O link para solicitação do certificado ficará disponível somente após a aprovação na Avaliação Final. No ato da solicitação, é dever do ALUNO preencher os dados com máxima atenção:

Campos de Identificação: O formulário possui campos distintos para “Nome” e “Sobrenome”. O aluno deve respeitar essa separação para garantir a formatação correta do documento final.
Revisão: Todas as informações devem ser revisadas pelo aluno antes da confirmação do envio.

b) Prazo de Envio (SLA): Após a confirmação da compensação bancária do pagamento da taxa, o sistema processará o documento automaticamente.

Tempo Estimado: O envio para o e-mail cadastrado ocorre, em média, em até 30 (trinta) minutos.
Ressalva: Em casos de instabilidade sistêmica ou alto volume de processamento, esse prazo poderá ser estendido, não caracterizando falha na prestação do serviço.

c) Dever de Guarda e Backup: Ao receber o certificado, cabe ao ALUNO verificar a integridade do arquivo (QR Code e Links).

Armazenamento: A plataforma recomenda enfaticamente que o aluno realize o download imediato do arquivo PDF e o armazene em local seguro e permanente (nuvem pessoal, pendrive ou HD externo). A plataforma não se responsabiliza pela guarda eterna de arquivos de alunos com matrículas expiradas.

7.3. Retificação de Dados Cadastrais (Alterações no Certificado)

a) Prazo de Gratuidade: O ALUNO possui um prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de emissão do certificado, para solicitar gratuitamente a correção de erros materiais ou de digitação (Ex: Nome duplicado, grafia incorreta, CPF com dígito errado ou erros de acentuação).

b) Cobrança Pós-Prazo: Após o decurso do prazo de 30 dias, qualquer solicitação de alteração, correção ou reemissão motivada por erro de cadastro do aluno estará sujeita à cobrança de uma Taxa Administrativa de 30% (trinta por cento) sobre o valor de emissão vigente.

c) Limitações da Alteração: A retificação permitida refere-se exclusivamente à correção de dados pessoais.

Vedações: É estritamente proibida a alteração completa de titularidade (transferência do certificado para terceiros) ou a manipulação de datas de realização que não correspondam aos registros de log do sistema.

7.4. Especificações de Segurança e Autenticidade do Documento

O certificado emitido pela plataforma é um documento digital seguro, desenhado para permitir a verificação pública de sua veracidade. O documento é composto pelos seguintes elementos:

a) Mecanismos de Validação (QR Code): Todo certificado possui um Código de Autenticidade único e um QR CODE exclusivo.

Funcionamento: Ao escanear o QR Code ou acessar o link impresso no documento, o interessado é direcionado para a página oficial de verificação, onde deve inserir o código do certificado para confirmar se o documento é legítimo e se o aluno está devidamente cadastrado na base de dados da instituição.

b) Elementos Institucionais: Para garantir a validade documental, o arquivo exibe obrigatoriamente:

Dados da Instituição Mantenedora (incluindo Razão Social e CNPJ);
Assinatura do Coordenador Pedagógico responsável;
Carimbo institucional (digital/imagem).

c) Canal de Confirmação para Terceiros: Além da validação automática via site, a plataforma oferece suporte dedicado para que empresas, órgãos públicos e instituições de ensino (faculdades) possam entrar em contato e certificar-se manualmente da realização do curso por parte do aluno, caso necessitem de confirmação adicional.

d) Amparo Legal: O certificado é emitido em estrita conformidade com a legislação vigente para Cursos Livres de Qualificação Profissional (Lei nº 9.394/96 e Decreto Presidencial nº 5.154/04).

7.5. Realização Simultânea de Múltiplos Cursos (Regra de Não-Sobreposição)

Para garantir a aceitação dos certificados em concursos públicos e evitar a anulação de títulos por “Concomitância de Horários” (impossibilidade física de estar em dois ou mais cursos no exato mesmo horário), adota-se a seguinte política de emissão para alunos que concluem múltiplos cursos no mesmo período:

a) Vedação à Sobreposição de Carga Horária: Limita-se a validação de horas de estudo a um máximo de 8 horas diárias.

Consequência: Se o ALUNO concluir, por exemplo, 5 (cinco) cursos de 60 horas no mesmo dia, o sistema não emitirá os Certificados Definitivos com datas de início e fim idênticas (paralelas). Isso implicaria atestar que o aluno estudou 300 horas em um único período, o que é inviável e caracterizaria inconsistência pedagógica.

b) Agendamento Sequencial (Fila de Espera): Para viabilizar a emissão de todos os certificados definitivos sem violar a regra das 8 horas, as datas de realização serão registradas de forma sequencial (escalonada).

Funcionamento: O período de realização do “Curso B” será agendado para iniciar no dia seguinte ao término do período do “Curso A”, e assim sucessivamente.
Exemplo: Para 3 cursos de 60h (que exigem aprox. 8 dias cada) finalizados no dia 01/12, a emissão ficará:
1. Curso 1: De 01/12 a 08/12.
2. Curso 2: De 09/12 a 16/12.
3. Curso 3: De 17/12 a 24/12.

7.6. Opção de Certificação com Carga Horária Reduzida (Flexibilidade)
Embora os cursos possuam uma grade curricular completa (ex: 180 horas), a plataforma oferece ao ALUNO a prerrogativa de solicitar a emissão do certificado com carga horária reduzida, caso necessite finalizar o curso em um período de tempo menor do que o exigido para a carga horária total.

a) Regra de Proporcionalidade: A redução da carga horária no certificado será diretamente proporcional ao período de estudo realizado, respeitando sempre o limite máximo de validação de 8 horas de estudo por dia.

Exemplo: Se o curso é de 180 horas (que exige 23 dias mínimos), mas o aluno dispõe apenas de 7 dias para estudar, ele poderá solicitar a emissão do certificado constando 56 horas (7 dias x 8h), garantindo assim a veracidade e aceitação do documento.

b) Irreversibilidade e Momento da Escolha: A opção pela carga horária reduzida é uma decisão definitiva sobre o registro daquele curso.

1. Do Menor para o Maior: Uma vez emitido o certificado com a carga horária reduzida, o curso será considerado concluído.

2. Do Maior para o Menor : Caso o aluno já tenha emitido o Certificado Simplificado (Provisório) com a carga horária total (ex: 180h), não será permitida a redução posterior da carga horária para fins de antecipação da data no Certificado Definitivo.

Justificativa: Tal alteração geraria dois documentos contraditórios para o mesmo evento acadêmico (um atestando 180h e outro atestando menos), o que fere os princípios de integridade acadêmica.

c) Conteúdo Programático: No verso ou anexo do certificado, o conteúdo programático será adaptado ou resumido para corresponder à carga horária certificada efetivamente.

8. COEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS E UNICIDADE ACADÊMICA

8.1. Natureza Jurídica Distinta dos Documentos O ALUNO declara estar ciente de que a plataforma poderá emitir até 02 (dois) documentos distintos referentes à mesma matrícula, que possuem naturezas jurídicas e finalidades diferentes, conforme descrito abaixo:

a) Documento I (Certificado Simplificado/Declaração): Possui natureza de “Declaração de Conclusão de Conteúdo”. Este documento atesta que o aluno finalizou as aulas e foi aprovado na avaliação, servindo como prova imediata de aprovação acadêmica.
b) Documento II (Certificado Definitivo): Possui natureza de “Certificado de Conclusão de Curso”. Este documento é o registro final que atesta o cumprimento integral da carga horária, respeitando o interstício pedagógico (tempo de dias estudados), servindo para prova de títulos e fins legais rigorosos.

8.2. Unicidade do Evento Acadêmico Embora o aluno possa portar ambos os documentos (Simplificado e Definitivo), a INSTITUIÇÃO declara para todos os fins de direito que ambos referem-se a um único evento acadêmico (uma única matrícula).

Hierarquia: O Certificado Definitivo (quando emitido) sobrepõe-se hierarquicamente ao Simplificado, pois contém informações mais completas e detalhadas.

8.3. Vedação à Dupla Pontuação (Fraude em Títulos) Fica estritamente vedada a utilização simultânea de ambos os documentos (Simplificado e Definitivo) em um mesmo processo seletivo, concurso público ou prova de títulos com a intenção de somar a carga horária em duplicidade.

Responsabilidade: A tentativa de utilizar dois documentos do mesmo curso para contabilizar horas dobradas constitui má-fé e fraude documental por parte do ALUNO. A plataforma confirma, através de seus canais de validação, que ambos os registros derivam da mesma origem.

8.4. Validação e Rastreabilidade (QR Code) Cada documento emitido (seja Simplificado ou Definitivo) possui um Código de Autenticidade e QR Code únicos.

Ao consultar o QR Code de um documento provisório (Simplificado), o sistema poderá informar ao fiscal/avaliador que já existe um Certificado Definitivo emitido para aquele aluno, garantindo a transparência do histórico escolar.

9. METODOLOGIA DE ENSINO

9.1. Estrutura: Os cursos são compostos por conteúdo programático organizado em aulas sequenciais ou módulos. O material didático visa o aprofundamento do assunto e pode incluir textos, vídeos e atividades de fixação.

9.2. Autonomia do Aluno: Por se tratar de ensino a distância (EAD) na modalidade assíncrona, não há horários fixos. Fica a critério do ALUNO a organização de seu tempo e a forma de estudar.

Ressalva Importante: A liberdade de estudo do aluno deve respeitar os prazos mínimos pedagógicos (Item 4.3) caso ele deseje obter o Certificado Definitivo com datas detalhadas. O estudo acelerado (intensivo) resultará na emissão do Certificado Simplificado (Item 4.2).

9.3. Avaliação: A aferição do aprendizado ocorre através da Avaliação Final, sendo a aprovação nesta etapa requisito obrigatório para a certificação.

10. MATERIAIS DIDÁTICOS E FORMATO

10.1. Curso 100% Digital: Todos os materiais (artigos, vídeos, e-books, links) são disponibilizados exclusivamente em ambiente virtual.

Atenção: Não são enviados livros, apostilas impressas ou quaisquer materiais físicos para o endereço do aluno.

10.2. Curadoria de Conteúdo e Autoria (Item 11 unificado): A plataforma atua com curadoria de conteúdos educacionais.

Direitos Autorais: Alguns materiais disponibilizados podem não ser de autoria própria da plataforma, sendo indicados como Materiais Complementares (artigos acadêmicos, vídeos do YouTube, trechos de livros de domínio público ou licenciados). Nestes casos, os créditos são devidamente atribuídos aos autores originais, servindo como fonte de consulta e aprofundamento.

11. USO DE REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

11.1. Citação Acadêmica: A plataforma atua como facilitadora do ensino livre. Para fins de trabalhos acadêmicos (TCC, Monografias, Artigos), sugere-se que o ALUNO não cite o site “Super Preparado” como a fonte primária.

Recomendação: O aluno deve referenciar diretamente os autores originais dos artigos, livros ou legislações indicados dentro do material do curso, seguindo as normas da ABNT.

12. AMPARO LEGAL E RECONHECIMENTO (LEGISLAÇÃO)

12.1. Definição de Curso Livre: Os cursos ofertados nesta plataforma enquadram-se na categoria de “Cursos Livres de Qualificação Profissional”.

Base Legal: A modalidade é amparada pelo Decreto Presidencial nº 5.154/2004 e pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelecem que a Educação Profissional é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

12.2. Ausência de Homologação do MEC: É importante esclarecer que Cursos Livres não dependem de prévia autorização ou reconhecimento do MEC (Ministério da Educação).

Explicação: O MEC regula apenas cursos de Graduação e Pós-Graduação. Cursos de nível básico e livre, como os ofertados aqui, não exigem portaria de reconhecimento, conforme a Deliberação CEE 14/97.

12.3. Validade do Certificado: Embora não sejam de nível superior, os certificados emitidos possuem validade legal para diversos fins, tais como:

Enriquecimento de currículo;
Prova de títulos em concursos públicos (conforme edital de cada certame);
Progressão funcional em empresas e órgãos públicos;
Horas complementares em faculdades;
Atualização e qualificação profissional.

12.4. Direito Constitucional: A oferta destes cursos baseia-se também na Constituição Federal (Art. 205 e 206), que prevê a educação como direito de todos e garante a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.

Perguntas Frequentes

a) Preciso pagar algo para fazer algum curso?
O acesso aos cursos é gratuito. Paga apenas o certificado. Na página do site COMO FUNCIONA explica direitinho.

b) Os cursos têm alguma mensalidade?
Não. Nossos cursos não possuem pagamentos recorrentes.

c) Posso fazer dois ou mais cursos ao mesmo tempo?
Sim, cada curso possui um andamento próprio, independente dos demais. Você pode realizar quantos cursos desejar ao mesmo tempo. No entanto, serão seguidos os critérios das orientações didáticas.

d) Se me matricular em algum curso, sou obrigado a solicitar o certificado?
Não. Nós não bloqueamos ou restringimos o acesso de alunos que não solicitaram o certificado. O certificado é opcional e o aluno pode se inscrever em quantos cursos desejar, estudar à vontade, mesmo não tendo interesse em solicitar o certificado de todos ou de nenhum.

e) Desejo solicitar o Certificado dos cursos que estou estudando, como faço?
Para retirar seu Certificado de conclusão é muito simples. Basta estar matriculado no curso desejado e solicitar a avaliação. Após concluir a avaliação e obter a média mínima de 60% acesse a página ou o link para OBTER CERTIFICADO.

f) Se eu não quiser solicitar o certificado logo que acabar de estudar o curso, posso deixar para mais tarde?
Sim, porém recomendamos que o certificado seja solicitado o quanto antes. Conforme detalhado na seção 4.1 destes Termos, alunos com matrícula superior a 120 dias que não tenham solicitado o certificado deverão, obrigatoriamente, refazer as aulas e realizar uma nova avaliação para garantir a atualização do conhecimento.

h) É possível imprimir o certificado?
Sim. O Certificado é enviado em PDF para o email cadastrado. É de responsabilidade do aluno baixar o certificado em PDF e armazená-lo em local seguro, como nuvem ou pendrive.

i) O certificado é válido para contar como horas extracurriculares na minha faculdade? É aceito em Concursos Públicos?
Sim, você pode utilizar o certificado para completar horas extracurriculares na Faculdade, preencher exigências em Concursos Públicos, participar de Progressão Funcional, Provas de Título, ou até mesmo para subir de cargo na sua empresa.